No início de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), realizou audiência de conciliação com regras de transparência para o fim do orçamento secreto. A decisão do ministro Flávio Dino busca garantir rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados, além de mais transparência e controle na aplicação das emendas parlamentares, incluindo as “emendas de relator” (RP9), “emendas de comissões” (RP8) e “emendas individuais (RP6). Além disso, o objetivo também é avaliar se está sendo dada a devida transparência às emendas executadas, sobretudo no que se refere ao parlamentar, à Organização da Sociedade Civil (OSC) beneficiária e ao objeto para qual o recurso foi destinado.
Em decisão, o STF também manteve a liminar do ministro Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas, isso inclui as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas. Dessa forma, ficam suspensas as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência de recursos. Quanto às emendas que já tiveram a transferência de recursos, é de extrema importância que os planos de trabalho sejam seguidos e, preferencialmente, com o lançamento dos gastos no TransfereGov.
Pelo Poder Executivo, há a possibilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) revisar as emendas executadas ou em execução de 2020 a 2024, no caso, a própria AGU deverá orientar os órgãos públicos sobre os melhores procedimentos com relação às emendas parlamentares.
Essas decisões impõem novas responsabilidades para as OSCs, que precisarão reforçar seus mecanismos de governança e prestação de contas. O cumprimento dessas normas pode aumentar a confiança pública nas OSCs que atuam de maneira transparente e eficaz, mas, ao mesmo tempo, pode colocar pressão sobre aquelas que ainda não possuem estruturas adequadas de prestação de contas.
A União das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) preparou documento informativo com as decisões do SFT sobre as novas regras para prestação de contas de emendas parlamentares que podem impactar OCSs.
Com informações: STF