Durante a programação do Festival Nacional de Economia Popular e Solidária, no Rio de Janeiro, a Rede Unicopas apresentou e discutiu, no painel temático “Cooperativismo Solidário”, o caminho empreendido, junto com outros parceiros institucionais e políticos, para a elaboração de um novo marco jurídico para o cooperativismo solidário no Brasil.
“O objetivo do nosso painel temático foi justamente apresentar a proposta inicial para um Projeto de Lei (PL) para o cooperativismo solidário. Este processo está sendo construído a partir da Unicopas, em alinhamento com as diretorias das nossas quatro centrais: Unicafes, Unisol, Unicatadores e Unicrab” e com muitos parceiros, destaca o presidente da Unicopas, Gervásio Plucinski.
“Temos um coletivo jurídico trabalhando, estamos dialogando também com a Frente Parlamentar da Economia Solidária, na Câmara dos Deputados, temos dialogado com a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes-MTE), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com lideranças partidárias, com a base das cooperativas, por meio das nossas centrais e com outros atores políticos que apoiam e desejam avanços para o cooperativismo solidário”, explicou o presidente.
Ao destacar os motivos para a iniciativa de estabelecer um novo marco jurídico para o cooperativismo solidário, o assessor jurídico da Unicopas, Daniel Rech, lembra o histórico que envolve a atual Lei do Cooperativismo e como ela está voltada à ação empresarial, com perspectiva de acumulação capitalista, diferente do que se propõem setores populares que buscam uma lei que represente sua vontade de realizar um cooperativismo focado na justiça social e na solidariedade.
Cooperativismo e justiça social
“O cooperativismo solidário é uma manifestação de autonomia e ação econômica dos setores populares que não se identifica com o cooperativismo empresarial predominante no Brasil desde o Golpe Civil-Militar de 1964, e que está regulado pela Lei nº 5.764 de 1971, formulada em plena ditadura militar brasileira. Na medida em que o cooperativismo solidário consegue se afirmar como como instrumento que busca a transformação social em base à ação coletiva dos setores populares, com seu compromisso na superação das desigualdades, defesa de direitos e afirmação da cidadania, é natural e compreensível a sua aspiração que a legislação contemple essa nova perspectiva de fazer cooperativismo, sem a submissão direta ao capital”, afirma Rech.
“O principal ponto de destaque na proposta de Projeto de Lei do Cooperativismo Solidário é o resgate do cooperativismo como instrumento de justiça social e de solidariedade dos setores populares. O segundo ponto é a busca da simplificação e da facilitação do acesso à constituição e funcionamento de cooperativas para que as comunidades possam as utilizar mais facilmente e com menor custo. Finalmente, um terceiro ponto importante é criar um espaço próprio, com autonomia e liberdade, para as iniciativas cooperativistas, sem submissão ou atrelamento ao controle de instâncias empresariais que não consideram e nem se preocupam com a realidade das populações mais frágeis economicamente”, explica o assessor jurídico.
Diálogos construtivos
“É uma proposta de projeto que vai direto na raiz do problema para reconhecer de uma vez por todas o lugar legítimo do cooperativismo solidário e garantir a inclusão desse setor produtivo, econômico e social nas políticas públicas de forma mais direta e justa”, destacou o diretor do Departamento de cooperativismo, apoio à inclusão sanitária, agroindústria e certificação da produção familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Eduardo Pagot.
“Neste debate enxerguei grandes avanços que mostram a maturidade profunda da economia solidária brasileira. Superamos a insistência para abrir a lei geral do cooperativismo a nosso favor, ao mesmo tempo que também vamos fortalecer o que já está estabelecido na Lei Paul Singer que é o grande guarda-chuva do debate da economia solidária dentro dos marcos da política pública brasileira”, celebrou a diretora do Departamento de apoio à aquisição e à comercialização da agricultura familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Regilane da Silva, durante participação no painel.
O Secretário de Economia Popular e Solidária no Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes-MTE), Fernando Zamban levou para o debate as contribuições da Lei Paul Singer para o cenário de avanços que favorecem a criação de um novo PL para o cooperativismo solidário e afirma ser “muito legítimo que as cooperativas constituídas juridicamente e que se reconhecem identitariamente com uma prática solidária na economia também tenham um lugar de destaque em um ambiente institucional favorável”.
Inovações do PL
Entre os avanços que o PL se propõe a estabelecer no ambiente do cooperativismo solidário estão a criação do Sistema de Formação e Assistência do Cooperativismo Solidário (SIFACS), financiado por uma contribuição de 2,5% sobre a folha de pagamento, substituindo as contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), que atualmente gere os recursos de todo o cooperativismo no Brasil, mas não corresponde às necessidades específicas do cooperativismo solidário.
Outra inovação será a prioridade em compras públicas, a partir de dispensa de licitação para bens e serviços de cooperativas solidárias até R$ 5 milhões, incluíndo prioridade absoluta para cooperativas de catadores em contratos de coleta de resíduos.
A proposta também quer tornar obrigatório o ensino de cooperação e solidariedade no ensino fundamental e médio, por meio de alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre outros.
“A partir desta primeira apresentação, o texto segue aberto para contribuições. Apresentamos aqui a estrutura, as inovações que esse projeto almeja, as bases políticas e jurídicas onde está alicerçado. Essa é a ideia inicial, um marco a partir do qual podemos trabalhar daqui pra frente, alterar, discutir”, afirma Dário de Matos, membro do Comitê Jurídico da Unicopas.
Acesse aqui a apresentação do PL do Cooperativismo Solidário
