A Unicopas e a Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária convidam para o lançamento do Projeto de Lei nº 4.784/2026, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias.
O Projeto de Lei das Cooperativas Solidárias representa um marco significativo para o fortalecimento do cooperativismo no Brasil, abordando diversas questões sociais e econômicas, trazendo contrubuiçoes importantes e inovações necessárias para esta parcela do cooperativismo.
No parlamento, a titularidade deste Projeto de Lei é do Deputado Fernando Mineiro, coordenador da Frente Parlamentar da Economia Popular e Solidária, com a coautoria de mais 36 deputados e deputadas.
Destacamos abaixo alguns pontos fundamentais do Projeto de Lei (PL 4.784/2026):
Abertura e contextualização
- O PL surge em um momento propício, alinhado com a agenda das eleições e com o parecer 00024/2025/CONSUNIÃO/CGU/AGU, promovendo a Lei da Economia Solidária.
Objetivos centrais
- Autogestão: Fomenta a gestão coletiva e democrática das cooperativas.
- Inclusão Socioprodutiva: Busca a superação da pobreza e desigualdade.
- Sustentabilidade: Promove a agroecologia e a preservação da sociobiodiversidade.
- Fortalecimento da Economia Solidária: Incentivos para o cadastro no CADSOL.
Inovações estruturais
- Constituição simplificada: Exige apenas sete pessoas para formar uma cooperativa.
- Registro e liberdade: O registro é feito nas Juntas Comerciais, sem obrigatoriedade de filiação a entidades privadas.
- Inclusão de gênero e juventude: Reserva de vagas e busca por paridade nas decisões.
Sistema operacional e financeiro
- Ato cooperativo: Define a natureza das relações entre cooperativas e associados.
- Fundo de Reserva Indivisível: Destinação de 10% do lucro para cobrir déficits e expandir operações.
- Solidariedade entre empreendimentos: 30% do fundo deve apoiar empreendimentos em dificuldades.
- Plataformas digitais: Garante proteção para trabalhadores de aplicativos.
Políticas de fomento e acesso à justiça
- Criação do SIFACS: Sistema de formação e assistência financiado por uma contribuição sobre a folha de pagamento.
- Prioridade em compras públicas: Dispensa de licitação para cooperativas até R$ 5 milhões, incluindo cooperativas de catadores.
Adaptação e formação
- Prazo de Adaptação: As cooperativas têm cinco anos para se adequar ao novo marco.
- Educação para a Solidariedade: Inclusão do ensino de cooperação nos currículos escolares.
Esse projeto não só visa fortalecer as cooperativas, mas também promover uma transformação social significativa, garantindo maior inclusão e sustentabilidade no cenário econômico brasileiro.
O evento será realizado no dia 12 de agosto de 2026, às 14 horas, na Câmara dos Deputados, Brasília/DF (sala a definir). Vamos fortalecer o diálogo e a participação cidadã na construção dessa política pública!