Comissão do Senado aprova inclusão da economia solidária entre princípios da Constituição

PEC 69/2019 foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional, a PEC 69/2019. Mas o que isso significa?

Atualmente, são considerados princípios gerais da atividade econômica: a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas brasileira de capital nacional de pequeno porte. Se o Congresso Nacional aprovar, em todas as instâncias necessárias, a PEC 69/2019, a economia solidária passará a integrar esses princípios.

“O fato de incluir a economia solidária, sem dúvida, cria uma referência importante na área da solidariedade e no cumprimento do objetivo constitucional da ordem econômica, que é alcançar uma existência digna para todas as pessoas no âmbito da justiça social. Ou seja, reconhece a economia solidária como uma forma de organização de trabalhadores e trabalhadoras ao mesmo em que a estabelece como instrumento fundamental da justiça social”, explicou Daniel Rech, assessor da Unicopas.

Rech ainda destacou que é um avanço importante, uma vez que se funda em uma perspectiva diferenciada de organização solidária entre as pessoas. “Além disso, será a base para insistirmos e conseguirmos regulamentar, por meio de lei, a prática efetiva da economia solidária no Brasil”, completou.

Saiba mais

Por que o Brasil precisa de uma lei para a economia solidária?

A PEC 69/2019, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), agora, segue para análise do Plenário do Senado em votação em dois turnos.