Projeto de Lei contou com a articulação de diversas organizações da sociedade civil, entre elas, a Unicopas
Foi protocolado no início deste mês, o Projeto de Lei 19/2022, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo às agricultoras e aos agricultores familiares para amenizar os impactos socioeconômicos provocados por enchentes ou seca que vêm acontecendo em todo o Brasil.
O PL contempla agricultores e agricultoras familiares, suas cooperativas e associações cujas as unidades produtivas estejam nos municípios com decreto de situação de emergência devidos à estiagem/seca ou enchentes nos anos de 2021 e 2022.
Em resumo, o PL 19/2022 propõe:
– a prorrogação para um ano após a última prestação de crédito rural das parcelas vencidas ou que estão a vencer nos anos de 2021 e 2022;
– repactuação das dívidas mesmo daqueles(as) agricultores e agricultoras que não pagaram os financiamentos de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2020;
– e criação de linha de crédito rural, de caráter emergencial, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destinado ao custeio e investimento de atividades relacionadas à produção de alimentos básicos pela agricultura familiar.
Clique aqui para ler o PL 19/2022 na íntegra
Com informações da Contag