A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria política de incentivo às atividades voltadas para a reciclagem, o Projeto de Lei (PL) 7535/2017. Agora, o PL segue para análise e tramitação nas comissões do Senado.
O projeto tem como base três eixos principais: incentivos a projetos de reciclagem, a criação de um fundo para apoio e a emissão de títulos que financiem projetos de reciclagem. Para Aline Sousa, catadora de materiais recicláveis e secretária geral da Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias), o projeto vem para fortalecer e fomentar o desenvolvimento dos empreendimentos do setor.
“O PL é muito importante nesse momento de desvalorização do meio ambiente, dos congelamentos dos investimentos que fomentam o desenvolvimento sustentável, principalmente, por meio de ações institucionais que visam a preservação da natureza e a geração de trabalho e renda”.
Aline destacou ainda que este pode ser um dos caminhos para que o Brasil possa alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, até 2030. “Mas é preciso que o projeto seja voltado apenas para as cooperativas, centrais de cooperativas, associações e empreendimentos de catadoras e catadores da economia solidária, pois são nesses espaços que se promovem cidadania e vida digna para pessoas invisibilizadas social e economicamente. Isso precisa ficar explícito no texto da proposta para evitar que grandes empresas privadas utilizem desta lei para criar condições financeiras para continuar explorando trabalhadoras e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social”, pontuou.
Observação compartilhada por Quéner Chaves Santos, assessor técnico da Unicatadores, uma das centrais afiliadas à Unicopas. “Hoje, o texto do projeto coloca tudo no mesmo patamar. Portanto, é preciso ressaltar a prioridade de investimentos em cooperativas de viés econômico solidário. Um avanço foi justamente identificar e ampliar possíveis fontes de financiamento destinados a projetos de reciclagem. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, a lei maior que rege a reciclagem no Brasil, não prevê isso. ”
A Unicopas tem acompanhado a tramitação do PL e continuará com um trabalho de incidência, agora, junto a Senado Federal para que projeto possa, de fato, contribuir para o fomento de empreendimentos, associações e cooperativas da economia solidária.
Entenda os eixos do Projeto de Lei 7535/2017
Incentivo
Em relação ao incentivo direto a projetos, o texto propõe a dedução do Imposto de Renda das quantias despendidas em projetos de reciclagem, no limite de 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% do imposto devido para pessoas físicas.
Fundo de apoio
A proposta também prevê a criação do Fundo de Apoio a Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), administrado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Segundo o texto aprovado, os recursos do Favorecicle serão oriundos de doações; dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais; convênios e acordos de cooperação; e rendimentos das aplicações de fundo de investimento específico.
Fundos de investimento
O texto permite a criação de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), cujos rendimentos, remunerações e ganhos de capital auferidos ficarão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.
Por fim, a proposta institui a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, destinada a acompanhar e avaliar os incentivos propostos.
Diretrizes
Ainda conforme a proposta, será constituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, que vai propor diretrizes para políticas de incentivo à reciclagem e será composta pelos Ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; e das Cidades. Além disso, participarão da comissão integrantes do Parlamento; da Academia; do setor empresarial e da sociedade civil.
com informações da Câmara dos Deputados