Petição on-line recolhe assinaturas em defesa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Está em tramitação no Congresso Nacional em caráter de urgência, uma medida que pode afetar diretamente famílias da agricultura familiar, em especial, os produtores de povos e comunidades tradicionais de todo o país. O Projeto de Lei (PL) 3292/2020 pretende alterar a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
“Este PL abre precedentes perigosos que deixam o programa ainda mais vulnerável aos múltiplos interesses da indústria de alimentos”, alertou Daniel Rech, assessor da Unicopas e assessor jurídico da Unicafes Nacional. Isso porque, o projeto pretende retirar da Lei a prioridade para o fornecimento de produtos de comunidades indígenas e quilombolas e estabelecer, obrigatoriamente, o fornecimento de leite fluído por grandes laticínios. “Indígenas e quilombolas já são um dos mais afetados pela pandemia. Aprovar um projeto de lei desses significa enfraquecer ainda mais a capacidade de produção destes povos tradicionais”, destacou Rech.
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Atualmente, o PNAE garante a aquisição de, pelo menos, 30% de gêneros alimentícios da agricultura familiar, “priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.
Dentre as principais alterações estão:
1) a determinação de que “no mínimo 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal”;
2) a retirada, na aquisição de alimentos, da prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.
Além disso, o PL 4.195/2012, que também está em tramitação, torna a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo PNAE. O FNDE já se manifestou contrário ao PL 3292/2020, mas, ainda assim, foi mantida a votação da proposição em regime de urgência.
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), em carta, pediu o arquivamento do PL 3292//2020. Segundo o documento, além de colocar em risco o desenho do PNAE, uma vez que a aquisição de alimentos da agricultura familiar já está suficientemente regulamentada, este PL está longe de ser urgente. Pelo contrário, abre o programa para demandas e emendas dos mais diversos interesses particulares do setor de alimentos e retira direitos conquistados por povos indígenas e comunidades tradicionais.
Neste sentido, o Observatório está com uma petição contra o PL 3292/2020 e 4195/2012. Clique aqui para assinar.