A Plataforma MROSC publicou uma nota técnica que apresenta considerações sobre o Projeto de Lei – PL Nº 3.580/2024, de autoria da ex-deputada federal Silvia Waiãpi (PL/AP). Este projeto visa submeter a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), quando realizada em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira, a um controle prévio do Ministério da Defesa. Essa proposta levanta debates sobre o papel das OSCs na promoção da conservação ambiental e na defesa dos direitos indígenas.
O PL foi distribuído em 12 de novembro de 2024 para tramitação conclusiva nas comissões, iniciando sua análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN, sob a relatoria do Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). Em 23 de abril de 2025, o Relator apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, sendo esse aprovado em 25/03/2026 pela Comissão. Atualmente, o PL aguarda designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
A nota destaca que “a Plataforma MROSC reconhece o propósito do legislador de resguardar a soberania nacional e enfrentar ameaças reais ou potenciais em áreas de fronteira”. Contudo, detecta também “pontos que são verdadeiras limitações a atuação da sociedade civil”. Desta forma, “a Plataforma MROSC posiciona-se pela rejeição do PL 3.580/2024, com o consequente arquivamento da proposição”.