O Projeto de Lei (PL) 3292/2020 pretende alterar a Lei nº 11.947, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Em consonância com o posicionamento da Unicopas, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou uma recomendação contrária aos Projetos de Lei (PL) que comprometem o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O documento foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados junto com uma solicitação de audiência.
A Unisol Brasil, central afiliada à Unicopas, é uma das titulares no Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Clique aqui para ler a Recomendação nº 7 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Entenda o que está em jogo
Está em tramitação no Congresso Nacional em caráter de urgência, uma medida que pode afetar diretamente famílias da agricultura familiar, em especial, os produtores de povos e comunidades tradicionais de todo o país. O Projeto de Lei (PL) 3292/2020 pretende alterar a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
“Este PL abre precedentes perigosos que deixam o programa ainda mais vulnerável aos múltiplos interesses da indústria de alimentos”, alertou Daniel Rech, assessor da Unicopas e assessor jurídico da Unicafes Nacional. Isso porque, o projeto pretende retirar da Lei a prioridade para o fornecimento de produtos de comunidades indígenas e quilombolas e estabelecer, obrigatoriamente, o fornecimento de leite fluído por grandes laticínios. “Indígenas e quilombolas já são um dos mais afetados pela pandemia. Aprovar um projeto de lei desses significa enfraquecer ainda mais a capacidade de produção destes povos tradicionais”, destacou Rech.
Alerta para a alimentação escolar: PL 3292/2020 abre precedentes para alterações perigosas no PNAE
Assine a petição em defesa do PNAE
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), em carta, pediu o arquivamento do PL 3292//2020. Segundo o documento, além de colocar em risco o desenho do PNAE, uma vez que a aquisição de alimentos da agricultura familiar já está suficientemente regulamentada, este PL está longe de ser urgente. Pelo contrário, abre o programa para demandas e emendas dos mais diversos interesses particulares do setor de alimentos e retira direitos conquistados por povos indígenas e comunidades tradicionais.
Neste sentido, o Observatório está com uma petição contra o PLs 3292/2020 e 4195/2012.