{"id":38327,"date":"2026-05-05T09:42:00","date_gmt":"2026-05-05T12:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/?p=38327"},"modified":"2026-05-05T09:42:01","modified_gmt":"2026-05-05T12:42:01","slug":"mrosc-10-anos-que-transformaram-a-relacao-entre-estado-e-oscs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/mrosc-10-anos-que-transformaram-a-relacao-entre-estado-e-oscs\/","title":{"rendered":"MROSC: 10 anos que transformaram a rela\u00e7\u00e3o entre Estado e OSCs"},"content":{"rendered":"\n

Lei 13.019\/2014 trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas emendas parlamentares surgiram como risco para clientelismo<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por La\u00eds de Figueir\u00eado Lopes*<\/p>\n\n\n\n

Ao completar dez anos de vig\u00eancia em 2026, a Lei 13.019\/2014 – conhecida como o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC) – pode ser lida como uma das mais relevantes inova\u00e7\u00f5es institucionais recentes na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado brasileiro e a sociedade civil organizada. O MROSC substituiu a l\u00f3gica dos conv\u00eanios com a sociedade civil organizada por um regime pr\u00f3prio de parcerias, trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduziu a discricionariedade administrativa e reconheceu a legitimidade das organiza\u00e7\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o de atividades e projetos de relev\u00e2ncia p\u00fablica e de interesse social com recursos p\u00fablicos. O pa\u00eds passou a contar com uma lei nacional de contratualiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica voltada exclusivamente \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o, reconhecendo suas especificidades e centralidade na constru\u00e7\u00e3o de direitos e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Os ganhos s\u00e3o evidentes. Os novos instrumentos qualificaram a rela\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade civil. O MROSC tamb\u00e9m produziu um efeito pedag\u00f3gico importante: obrigou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a olhar para essas parcerias como pol\u00edtica p\u00fablica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o. As organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o parceiras leg\u00edtimas do Estado, e n\u00e3o apenas ve\u00edculo de exce\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como se poderia interpretar antes.<\/p>\n\n\n\n

As peculiaridades das OSCs foram disciplinadas, deixando claro que a governan\u00e7a e as compras e contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o distintas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, respeitando o comando constitucional decorrente do direito humano \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, que determina que n\u00e3o deve haver interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento. Pode haver remunera\u00e7\u00e3o da equipe com encargos sociais inclusos e previs\u00e3o de despesas de diferentes naturezas, desde que necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto. \u00c9 de responsabilidade exclusiva da OSC o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a hist\u00f3ria de sua implementa\u00e7\u00e3o sofreu um rev\u00e9s. A lei entrou em vigor em 2016. O decreto federal que regulamenta 8.726\/2016 foi publicado em 27 de abril daquele ano, poucas semanas antes do afastamento da ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Dilma Rousseff, que deixou o Pal\u00e1cio do Planalto em 12 de maio de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Faltou, no in\u00edcio da vig\u00eancia, uma indu\u00e7\u00e3o federativa ampla e consistente, capaz de orientar Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e Organiza\u00e7\u00f5es, de formar quadros t\u00e9cnicos qualificados e de sustentar, na comunidade de int\u00e9rpretes, os seus ditames para evitar repetir o diagn\u00f3stico exaustivo de analogias indevidas com entes p\u00fablicos. Em muitos lugares, o MROSC foi implementado apenas formalmente: mudaram nomenclaturas, mas preservaram pr\u00e1ticas antigas. Os avan\u00e7os pensados para a racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa das parcerias n\u00e3o est\u00e3o sendo completamente exercidos. O deslocamento do controle de meios para o de resultados como nova forma de controle esperada, por exemplo, ainda n\u00e3o se efetivou.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que as emendas parlamentares surgem como fator de risco. O chamamento p\u00fablico consolidou-se como regra geral, fortalecendo crit\u00e9rios objetivos de escolha e democratizando o acesso a recursos. A lei previu exce\u00e7\u00f5es claras e restritas na dispensa, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, e reconheceu a inexigibilidade na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as OSCs. No entanto, positivou tamb\u00e9m a regra de que recursos oriundos de emendas parlamentares n\u00e3o estariam sujeitos a esse procedimento pr\u00e9vio de escolha como uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o do Estado para construir editais desburocratizados, o resultado foi a abertura de uma janela de \u201ccapta\u00e7\u00e3o direta\u201d que passou a ser amplamente utilizada como via preferencial de acesso a recursos p\u00fablicos. Organiza\u00e7\u00f5es passaram a captar recursos diretamente junto aos parlamentares, deslocando o centro decis\u00f3rio do Executivo para o Legislativo. O clientelismo e o patrimonialismo que se buscava superar reapareceram sob novas formas.<\/p>\n\n\n\n

O tema est\u00e1 na ordem do dia. Na ADPF 854, o ministro do STF Fl\u00e1vio Dino tem exercido o monitoramento do Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo com a finalidade de promover o aprimoramento da transpar\u00eancia e da rastreabilidade das emendas. Determinou a proibi\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de parlamentar respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado.<\/p>\n\n\n\n

O MROSC j\u00e1 trazia essa veda\u00e7\u00e3o no seu artigo 39, inciso III, que n\u00e3o \u00e9 dispensada no caso de emendas parlamentares. Mas o ministro foi al\u00e9m e incluiu na lista o assessor parlamentar vinculado. Proibiu ainda a contrata\u00e7\u00e3o, subcontrata\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas das quais participem, como s\u00f3cios ou dirigentes, prestadores de servi\u00e7o ou fornecedores de bens que se enquadrem na condi\u00e7\u00e3o descrita na veda\u00e7\u00e3o, na qualidade de benefici\u00e1rio final do recurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As Assembleias Legislativas e as C\u00e2maras Municipais, al\u00e9m do Congresso Nacional, tamb\u00e9m passaram a fazer mais repasses diretos. Entes federados ficam diante de dilema recorrente: recursos \u201ccarimbados\u201d esvaziam os controles pr\u00e9vios do regime jur\u00eddico constru\u00eddo? N\u00e3o deveriam. O Executivo tem o dever de instrumentalizar os processos administrativos de parcerias checando habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, exigindo plano de trabalho, monitorando a execu\u00e7\u00e3o e avaliando a presta\u00e7\u00e3o de contas, ainda quen\u00e3o tenha interferido no processo de escolha dos parceiros. Os mecanismos do MROSC, se bem implementados, s\u00e3o fortes o suficiente para enfrentar essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecer esse problema n\u00e3o significa negar os avan\u00e7os do MROSC, nem defender a extin\u00e7\u00e3o pura e simples das emendas parlamentares, que \u00e9 um tema bem mais amplo do que se pretende tratar aqui. Implica, antes, enfrentar uma distor\u00e7\u00e3o estrutural. A Lei 13.019\/2014 n\u00e3o criou as emendas, tampouco poderia suprimi-las; apenas as acomodou. Mas essa acomoda\u00e7\u00e3o tem um custo: retira for\u00e7a do sistema de parcerias, enfraquece suas regras centrais e compromete sua voca\u00e7\u00e3o republicana.<\/p>\n\n\n\n

O desafio dos pr\u00f3ximos dez anos est\u00e1 em sair dessa armadilha. Isso passa, necessariamente, por fortalecer o papel do Executivo na organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 quem est\u00e1 na gest\u00e3o p\u00fablica que poder\u00e1 diferenciar com mais clareza quando faz sentido a contrata\u00e7\u00e3o direta face a regra do chamamento p\u00fablico como obrigat\u00f3rio. Assim como ocorre na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, h\u00e1 pol\u00edticas estruturadas no campo social que comportam possibilidades de dispensa, al\u00e9m da inexigibilidade, baseadas em crit\u00e9rios objetivos, credenciamento pr\u00e9vio e regras claras de acesso. Esse caminho pode evitar tanto a competi\u00e7\u00e3o artificial quanto a captura pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Investir em governan\u00e7a institucional e espa\u00e7os colegiados, como os conselhos de fomento e colabora\u00e7\u00e3o previstos na lei, ajudam a implementar o MROSC de forma mais fiel ao seu esp\u00edrito. Esses espa\u00e7os funcionam como inst\u00e2ncias permanentes de escuta, avalia\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de rumos, permitindo ajustes cont\u00ednuos entre Estado e sociedade civil. O Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o (Confoco), previsto na pr\u00f3pria lei, tem desempenhado papel relevante nesse processo, validando ferramentas de implementa\u00e7\u00e3o do MROSC e oferecendo contribui\u00e7\u00f5es importantes para seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n

Dez anos depois, o MROSC continua sendo uma conquista. Mas sua vitalidade futura depender\u00e1 da capacidade de enfrentar os ru\u00eddos que se instalaram. Recolocar o Poder Executivo no centro da organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, com participa\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de ofertar forma\u00e7\u00e3o permanente e p\u00fablica, por escolas de governo e parceiros, dar conhecimento sobre os achados de auditoria, transpar\u00eancia \u00e0s exce\u00e7\u00f5es e fortalecer mecanismos de governan\u00e7a institucional s\u00e3o passos indispens\u00e1veis para que o MROSC tenha for\u00e7a jur\u00eddica para cumprir seu papel.<\/p>\n\n\n\n

* La\u00eds de Figueir\u00eado Lopes <\/strong>\u00e9 S\u00f3cia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueir\u00eado Lopes Advogados. Doutoranda em Direito P\u00fablico pela Universidade de Coimbra e Mestre em Direito pela PUC-SP.<\/p>\n\n\n\n

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