{"id":37692,"date":"2025-08-15T13:07:57","date_gmt":"2025-08-15T16:07:57","guid":{"rendered":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/?p=37692"},"modified":"2025-08-15T13:22:01","modified_gmt":"2025-08-15T16:22:01","slug":"unicopas-se-manifesta-sobre-a-decisao-do-stf-que-impoe-registro-compulsorio-de-cooperativas-a-ocb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/unicopas-se-manifesta-sobre-a-decisao-do-stf-que-impoe-registro-compulsorio-de-cooperativas-a-ocb\/","title":{"rendered":"UNICOPAS se manifesta sobre a decis\u00e3o do STF que imp\u00f5e registro compuls\u00f3rio \u00e0 OCB"},"content":{"rendered":"\n

A UNICOPAS (Uni\u00e3o Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solid\u00e1ria) divulgou nesta sexta-feira (15) uma nota informativa sobre o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> referente ao Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1.280.820\/RS<\/a>, que decidiu sobre a obrigatoriedade do registro de cooperativas na Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras (OCB) para obten\u00e7\u00e3o do Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, proferida na \u00faltima quinta-feira (14), o STF, em voto do Ministro Gilmar Mendes, negou o recurso de uma cooperativa da agricultura familiar do Rio Grande do Sul que buscava a dispensa desse registro. O ac\u00f3rd\u00e3o afirma que a exig\u00eancia de registro na OCB \u00e9 uma medida racional e proporcional, que visa organizar o sistema cooperativo e promover a articula\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

Em sua nota, o Coletivo Jur\u00eddico da UNICOPAS expressou preocupa\u00e7\u00f5es sobre a decis\u00e3o, afirmando que ela pode relativizar princ\u00edpios constitucionais fundamentais, como a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e a autonomia das cooperativas. Segundo o coletivo, a decis\u00e3o representa um retrocesso nas conquistas do cooperativismo solid\u00e1rio e democr\u00e1tico, al\u00e9m de confrontar a proibi\u00e7\u00e3o da interfer\u00eancia estatal no funcionamento das cooperativas, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cO precedente caracteriza um verdadeiro retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas democr\u00e1ticas expressas taxativamente no texto garantista da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para o cooperativismo solid\u00e1rio e popular e afronta diretamente a determina\u00e7\u00e3o constitucional que veda a interfer\u00eancia do Estado no funcionamento das cooperativas, conforme preconiza o Inciso XVIII do Artigo 5\u00ba da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, alerta um trecho da nota.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A UNICOPAS ressaltou que, embora a decis\u00e3o tenha efeitos espec\u00edficos para o caso em quest\u00e3o, ela n\u00e3o deve ser considerada um precedente vinculante para outras cooperativas da agricultura familiar ou para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A nota informativa reafirma o compromisso da UNICOPAS com a defesa dos direitos das cooperativas e o fortalecimento do cooperativismo no Brasil, enfatizando a import\u00e2ncia de um ambiente regulat\u00f3rio que respeite a autonomia e os princ\u00edpios fundamentais do setor.<\/p>\n\n\n\n

Leia a nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nota Informativa do Coletivo Jur\u00eddico da UNICOPAS sobre o ARE 1.280.820<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia (DF), 15 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Foi publicado nessa quinta-feira (14\/08\/2025) o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento realizado na 2\u00aa Turma do STF do Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1.280.820\/RS, que trata da tese de (in)constitucionalidade da exig\u00eancia de registro compuls\u00f3rio de cooperativas junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou \u00e0 entidade estadual correspondente, como requisito para obten\u00e7\u00e3o de Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC), conforme previs\u00e3o constante no art. f da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n. 4799\/2015, decorrente do art. 107 da Lei n\u00ba 5.764\/71.<\/p>\n\n\n\n

Em apertado resumo, em voto conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, o STF decidiu negar provimento ao recurso de uma cooperativa da agricultura familiar do Rio Grande do Sul, que reivindicava a dispensa do registro na OCB para transportar regularmente seus produtos. A tese central que consta na ementa do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 de que o registro na OCB constitui medida racional e proporcional de organiza\u00e7\u00e3o do sistema cooperativo, permitindo articula\u00e7\u00e3o institucional, padroniza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e di\u00e1logo regulat\u00f3rio, sem eliminar a autonomia associativa essencial das cooperativas. Como assessores jur\u00eddicos da UNICOPAS, que participa do caso na condi\u00e7\u00e3o de amiga da corte, compreendemos que o resultado do julgamento ao atribuir \u00e0 OCB uma fun\u00e7\u00e3o estatal e promover uma esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o no cooperativismo brasileiro, relativiza os princ\u00edpios da i) da Liberdade de Associa\u00e7\u00e3o e Cooperativa (art. 5\u00aa, XVII, XVIII e XX da CF\/88); ii) da Liberdade Sindical (art. 8\u00aa, caput, I e VCF\/88); iii) da Liberdade Econ\u00f4mica e Livre Concorr\u00eancia (art. 170, IV CF\/88); e iv) do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Nacional com est\u00edmulo ao Cooperativismo Livre, Plural e Democr\u00e1tico (art. 174 \u00a72\u00ba CF\/88). Ou seja, com m\u00e1xima v\u00eania ao entendimento da Suprema Corte nesse caso, o precedente caracteriza um verdadeiro retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas democr\u00e1ticas expressas taxativamente no texto garantista da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para o cooperativismo solid\u00e1rio e popular e afronta diretamente a determina\u00e7\u00e3o constitucional que veda a interfer\u00eancia do Estado no funcionamento das cooperativas, conforme preconiza o Inciso XVIII do Artigo 5\u00ba da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio destacar tamb\u00e9m que o julgamento possui efeitos espec\u00edficos para o caso concreto relacionado \u00e0 regra da ANTT, e n\u00e3o vincula outros casos relacionados ao regular funcionamento de cooperativas da agricultura familiar e da economia solid\u00e1ria, bem como a execu\u00e7\u00e3o de diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas com legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Coletivo Jur\u00eddico da UNICOPAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nota do Coletivo Jur\u00eddico da UNICOPAS sobre decis\u00e3o do STF<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

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