Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, na quarta-feira (22), uma live para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Paul Singer (n\u00ba 15.068\/24), que institui a Pol\u00edtica Nacional de Economia Solid\u00e1ria. Sancionada em 2024, a legisla\u00e7\u00e3o ainda precisa ser regulamentada para que possa ser efetivamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Durante o evento, o secret\u00e1rio nacional de Economia Popular e Solid\u00e1ria, Gilberto Carvalho, destacou a import\u00e2ncia do processo. \u201cSe a lei n\u00e3o for regulamentada, ela \u00e9 uma lei morta que n\u00e3o consegue vigorar em todo o seu alcance\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A diretora de Programa da Secretaria Executiva do MTE, Luciana Vasconcelos Nakamura, participou como convidada da live e explicou que a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de decreto. Segundo ela, o texto dever\u00e1 detalhar pontos como os eixos de a\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica (artigo 8\u00ba), o Cadastro Nacional de Empreendimentos Solid\u00e1rios (artigo 9\u00ba) e o Sistema Nacional de Economia Solid\u00e1ria \u2013 Sinaes (artigo 13\u00ba). \u201cO decreto dever\u00e1 detalhar como os eixos ser\u00e3o implementados, como funcionar\u00e1 o cadastro nacional e quais ser\u00e3o as regras de ades\u00e3o ao Sinaes. Tamb\u00e9m pode trazer outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a lei possa surtir efeitos pr\u00e1ticos\u201d, explicou. <\/p>\n\n\n\n
Luciana informou ainda que \u00e9 interessante que o processo seja colaborativo, com a participa\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios que participaram da elabora\u00e7\u00e3o da Lei e da sociedade civil. A primeira etapa consistir\u00e1 no mapeamento dos dispositivos da lei que demandam regulamenta\u00e7\u00e3o. Em seguida, ser\u00e1 promovido um di\u00e1logo com os empreendimentos e demais atores envolvidos, a fim de garantir que o decreto reflita as reais necessidades do setor. Somente ap\u00f3s essa escuta ser\u00e1 elaborada a minuta do decreto, que vir\u00e1 acompanhada de pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
Depois de consolidado, o documento ser\u00e1 enviado \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, onde passar\u00e1 por uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica. Ap\u00f3s essa an\u00e1lise, o decreto segue encaminhado para assinatura do presidente da rep\u00fablica e posterior publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto, o MTE poder\u00e1 editar uma portaria com as regras operacionais necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. \u201cA portaria detalha os procedimentos pr\u00e1ticos e pode ser complementada por instru\u00e7\u00f5es normativas e resolu\u00e7\u00f5es, conforme a necessidade\u201d, informou Luciana. <\/p>\n\n\n\n
O assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, Wyltenberg do Nascimento de Oliveira, tamb\u00e9m participou da live e destacou que a conquista da Lei Paul Singer n\u00e3o encerra a mobiliza\u00e7\u00e3o em torno da economia solid\u00e1ria. Segundo ele, ainda tramitam no Congresso Nacional duas proposi\u00e7\u00f5es fundamentais para o fortalecimento do setor. Uma das proposi\u00e7\u00f5es \u00e9 o Projeto de Lei 3008\/19, que prev\u00ea a inclus\u00e3o dos empreendimentos de economia solid\u00e1ria entre os benefici\u00e1rios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A outra \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 69, que prop\u00f5e a inser\u00e7\u00e3o da economia solid\u00e1ria entre os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, por meio da altera\u00e7\u00e3o do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cCom a mobiliza\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos deputados e senadores, a aprova\u00e7\u00e3o dessas proposi\u00e7\u00f5es fortalecer\u00e1 ainda mais a economia solid\u00e1ria no Brasil\u201d, destacou o assessor. <\/p>\n\n\n\n
Ao final, Gilberto Carvalho enfatizou que essas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para transformar as a\u00e7\u00f5es de fortalecimento da economia popular e solid\u00e1ria em pol\u00edticas p\u00fablicas permanentes, elevando-as ao status de pol\u00edticas de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Confira a \u00edntegra: <\/p>\n\n\n\n