No in\u00edcio de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), realizou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com regras de transpar\u00eancia para o fim do or\u00e7amento secreto. A decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino busca garantir rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados, al\u00e9m de mais transpar\u00eancia e controle na aplica\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, incluindo as “emendas de relator” (RP9), “emendas de comiss\u00f5es” (RP8) e \u201cemendas individuais (RP6). Al\u00e9m disso, o objetivo tamb\u00e9m \u00e9 avaliar se est\u00e1 sendo dada a devida transpar\u00eancia \u00e0s emendas executadas, sobretudo no que se refere ao parlamentar, \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC) benefici\u00e1ria e ao objeto para qual o recurso foi destinado.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o, o STF tamb\u00e9m manteve a liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino de suspender todas as emendas impositivas, isso inclui as emendas individuais de transfer\u00eancia especial (PIX), as individuais de transfer\u00eancia com finalidade definida e as de bancadas. Dessa forma, ficam suspensas as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o at\u00e9 que o Congresso edite regras que garantam transpar\u00eancia na transfer\u00eancia de recursos. Quanto \u00e0s emendas que j\u00e1 tiveram a transfer\u00eancia de recursos, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os planos de trabalho sejam seguidos e, preferencialmente, com o lan\u00e7amento dos gastos no TransfereGov.<\/p>\n\n\n\n
Pelo Poder Executivo, h\u00e1 a possibilidade da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) revisar as emendas executadas ou em execu\u00e7\u00e3o de 2020 a 2024, no caso, a pr\u00f3pria AGU dever\u00e1 orientar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sobre os melhores procedimentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Essas decis\u00f5es imp\u00f5em novas responsabilidades para as OSCs, que precisar\u00e3o refor\u00e7ar seus mecanismos de governan\u00e7a e presta\u00e7\u00e3o de contas. O cumprimento dessas normas pode aumentar a confian\u00e7a p\u00fablica nas OSCs que atuam de maneira transparente e eficaz, mas, ao mesmo tempo, pode colocar press\u00e3o sobre aquelas que ainda n\u00e3o possuem estruturas adequadas de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n