{"id":35408,"date":"2021-10-15T14:14:04","date_gmt":"2021-10-15T17:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/unicopas.org.br\/?p=35408"},"modified":"2022-03-14T16:25:30","modified_gmt":"2022-03-14T19:25:30","slug":"conheca-os-17-pontos-mais-graves-do-novo-decreto-sobre-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/conheca-os-17-pontos-mais-graves-do-novo-decreto-sobre-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a os 17 pontos mais graves do novo decreto sobre agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"\n

Entre as novidades trazidas pelo decreto est\u00e3o pontos que aprofundam a flexibiliza\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Brasil<\/em><\/h3>\n\n\n\n

Por Campanha Permanente Contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida<\/em><\/p>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro usou a v\u00e9spera do feriado, na \u00faltima sexta-feira (8), para publicar o decreto 10.833\/2021<\/a> e impor parte do Projeto de Lei 6.299\/2002<\/a>, conhecido como Pacote do Veneno. Entre as novidades trazidas pelo decreto est\u00e3o pontos que aprofundam a flexibiliza\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Brasil, inclusive com facilita\u00e7\u00e3o do registro de venenos causadores de c\u00e2ncer e muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo altera o Decreto n\u00ba 4.074\/2002, que regulamenta a lei brasileira de agrot\u00f3xico (7802\/1989). Para Naiara Bittencourt, advogada popular da Terra de Direitos e integrante da Campanha Contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida, o decreto \u00e9 ilegal e inconstitucional na forma e no conte\u00fado, como um ato direto do presidente e sem participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ato usurpa as compet\u00eancias do Poder Executivo porque inova e afronta v\u00e1rios dispositivos da atual Lei de Agrot\u00f3xicos, a Lei 7.802\/1989, al\u00e9m de violar direitos fundamentais e sociais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na sexta-feira, a Campanha Permanente Contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida divulgou uma nota em rep\u00fadio<\/a> ao novo decreto. Nesta quarta-feira (13), um grupo de 35 deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de derrubar o decreto assinado por Jair Bolsonaro. Entidades tamb\u00e9m estudam a proposi\u00e7\u00e3o de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Fernando Fraz\u00e3o\/ Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Confira abaixo a an\u00e1lise t\u00e9cnica feita pela Campanha Contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida<\/a> que identificou as 17 principais mudan\u00e7as, retrocessos e poss\u00edveis ilegalidades do decreto 10.833\/2021:  <\/p>\n\n\n\n

1. MAPA n\u00e3o \u00e9 mais obrigado a publicar registros de agrot\u00f3xicos no Di\u00e1rio Oficial<\/h4>\n\n\n\n

Desde o golpe de 2016, o n\u00famero de registro de agrot\u00f3xicos vem aumentando exponencialmente. Este controle por parte da sociedade s\u00f3 pode ser feito, pois atualmente os novos registros s\u00e3o publicados no DOU. A nova reda\u00e7\u00e3o deixa aberta a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Agrot\u00f3xicos (SIA), que n\u00e3o sabemos nem se realmente existe e nem se ser\u00e1 p\u00fablico quando estiver em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 2o \u2013 XV e Art. 14o<\/p>\n\n\n\n

2. Implementa a avalia\u00e7\u00e3o de risco, que \u00e9 mais permissiva do que a avalia\u00e7\u00e3o de perigo em vigor atualmente<\/h4>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade agora passa a adotar oficialmente a avalia\u00e7\u00e3o de risco. Isso significa dizer que, mesmo que um agrot\u00f3xico apresente uma caracter\u00edstica muito grave (por exemplo, ser cancer\u00edgeno), ele ainda pode ser aprovado caso se avalie que nas condi\u00e7\u00f5es de uso ideais o risco de que ele cause c\u00e2ncer \u00e9 \u201caceit\u00e1vel\u201d. Na pr\u00e1tica, esse ponto pode acabar com os atuais crit\u00e9rios proibitivos de registro previstos na Lei 7802. N\u00e3o h\u00e1 risco aceit\u00e1vel para doen\u00e7as graves e irrevers\u00edveis!<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 6o \u2013 I e III<\/p>\n\n\n\n

Previsto no Pacote do Veneno<\/a><\/p>\n\n\n\n

Possivelmente ilegal pois confronta a Lei 7802<\/p>\n\n\n\n

3. Retira obriga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de avaliar a efic\u00e1cia de agrot\u00f3xicos utilizados em campanhas de sa\u00fade p\u00fablica e em domic\u00edlio<\/h4>\n\n\n\n

Agrot\u00f3xicos n\u00e3o s\u00e3o usados apenas na agricultura. Tamb\u00e9m s\u00e3o usados em campanhas de sa\u00fade p\u00fablica (mata-mosquito) e em produtos utilizados em casa (sprays para matar insetos). Estes produtos n\u00e3o necessitar\u00e3o mais de avalia\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ou seja, quem diz se ele funciona ou n\u00e3o \u00e9 apenas o Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art 6o \u2013 II e IV<\/p>\n\n\n\n

4. Agrot\u00f3xico registrado para agricultura pode facilmente ser usado para ambientes h\u00eddricos e at\u00e9 capina qu\u00edmica<\/h4>\n\n\n\n

O novo decreto simplifica a autoriza\u00e7\u00e3o de um agrot\u00f3xico agr\u00edcola para usos diferentes daquele registrado inicialmente. O uso de agrot\u00f3xico em ambientes h\u00eddricos, florestas nativas e ambientes urbanos e industriais pode representar at\u00e9 maior exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. Por isso, todos os estudos necess\u00e1rios devem ser feitos antes de autorizar este tipo de uso. Este trecho inclusive pode legalizar a capina qu\u00edmica urbana.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 8o<\/p>\n\n\n\n

5. Ap\u00f3s o registro de um agrot\u00f3xico, outros produtos contendo o mesmo ingrediente ativo ter\u00e3o menos estudos exigidos<\/h4>\n\n\n\n

Os estudos de efici\u00eancia e praticabilidade n\u00e3o ser\u00e3o mais necess\u00e1rios caso se registre um produto formulado com ingrediente ativo j\u00e1 registrado. Um produto formulado de agrot\u00f3xico possui outros ingredientes al\u00e9m do ingrediente ativo, que inclusive podem ser at\u00e9 mais t\u00f3xicos. Por isso, dois produtos formulados com o mesmo princ\u00edpio ativo precisam passar por todos os estudos, pois podem ter diferen\u00e7as bastante significativas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 10o \u2013 \u00a7 14<\/p>\n\n\n\n

6. Mais agrot\u00f3xicos poder\u00e3o furar a fila e ter prazo de registro reduzido, gerando press\u00e3o sobre \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e ambiente, sem aumento de capacidade t\u00e9cnica de an\u00e1lise<\/h4>\n\n\n\n

O novo decreto define que o MAPA pode determinar, por diversos motivos, que agrot\u00f3xicos possam furar a fila de registro. O decreto original j\u00e1 previa prioriza\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos de baixa toxicidade, por\u00e9m ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa uma grande parte das subst\u00e2ncias agora \u00e9 considerada de baixa toxicidade. Com isso, corremos o risco de uma enxurrada de prioriza\u00e7\u00f5es, que colocar\u00e1 ainda mais press\u00e3o sobre os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e meio ambiente, que precisar\u00e3o analisar mais pedidos em menos tempo.<\/p>\n\n\n\n

O poder de definir quem \u00e9 priorit\u00e1rio fica nas m\u00e3os do MAPA.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 12o C e 14o \u00a7 3\u00ba<\/p>\n\n\n\n

7. Apesar de estabelecer prazos r\u00edgidos para o registro de um agrot\u00f3xico, o decreto n\u00e3o estabelece prazo para reavalia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

O decreto estabelece prazos que v\u00e3o de 6 meses a 3 anos para conclus\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos processos de registro de agrot\u00f3xicos. Estes processos muitas vezes envolvem an\u00e1lises complexas de estudos cient\u00edficos, e s\u00e3o realizados por \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o possuem a quantidade necess\u00e1ria de pessoal capacitado tecnicamente.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para a reavalia\u00e7\u00e3o de um agrot\u00f3xico, ou seja, quando surgem novos estudos que podem banir uma subst\u00e2ncia atualmente registrada, o decreto n\u00e3o estabelece prazo. O Paraquate, por exemplo, teve sua reavalia\u00e7\u00e3o iniciada em 2008, e apenas em 2021 aconteceu seu banimento completo. Foram 14 anos de uso de uma subst\u00e2ncia que j\u00e1 se sabia que deveria ser banida.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, o interesse das empresas de agrot\u00f3xicos se sobrep\u00f5e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 15o<\/p>\n\n\n\n

8. Fica revogada a possibilidade de cancelar um registro de agrot\u00f3xico caso haja mudan\u00e7as n\u00e3o autorizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de avalia\u00e7\u00e3o e registro<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o MAPA concentra mais poderes do que os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e meio ambiente na aprova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 22o<\/p>\n\n\n\n

9. Agrot\u00f3xicos que causam c\u00e2ncer, muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, desregula\u00e7\u00e3o hormonal, danos ao embri\u00e3o ou ao feto, ou danos ao aparelho reprodutivo agora podem ser registrados<\/h4>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios proibitivos previstos na Lei 7802 serviram at\u00e9 hoje para impedir o registro de agrot\u00f3xicos muito perigosos, ou para disparar o processo de reavalia\u00e7\u00e3o, caso estes efeitos n\u00e3o fossem conhecidos no momento do registro. O novo decreto permite estabelecer uma \u201cdose segura\u201d para agrot\u00f3xicos que causem este efeito. Por\u00e9m, para agrot\u00f3xicos com efeitos graves como c\u00e2ncer ou que causem desregula\u00e7\u00e3o hormonal, qualquer dose acima de zero \u00e9 suficiente para causar dano.<\/p>\n\n\n\n

O novo decreto pode inclusive permitir que agrot\u00f3xicos j\u00e1 banidos voltem ao mercado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 31o \u00a7 3o<\/p>\n\n\n\n

Retrocesso legal\/possivelmente conflitante com Lei 7802<\/p>\n\n\n\n

10. Empresas s\u00f3 precisar\u00e3o fornecer dados sobre vendas uma vez por ano, e apenas ao Executivo Federal<\/h4>\n\n\n\n

Atualmente, a informa\u00e7\u00e3o deve ser entregue a cada 6 meses, e tamb\u00e9m aos estados. Esta pr\u00e1tica permite que sejam tomadas provid\u00eancias em tempo razo\u00e1vel em caso de altera\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de uso (por exemplo, efetuar an\u00e1lises de \u00e1gua em agrot\u00f3xico que teve aumento do uso).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 41o<\/p>\n\n\n\n

11. Laudos de impurezas n\u00e3o devem mais ser enviados pelas empresas<\/h4>\n\n\n\n

Pelo novo decreto, tais laudos devem ser apenas guardados pelas empresas. Impurezas muitas vezes podem ser mais t\u00f3xicas do que o pr\u00f3prio princ\u00edpio ativo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 66o \u00a7 2o<\/p>\n\n\n\n

12. Abre a possibilidade de uso de agrot\u00f3xico vencido<\/h4>\n\n\n\n

O novo decreto estabelece ser poss\u00edvel a revalida\u00e7\u00e3o, retrabalho ou reprocessamento de produtos agrot\u00f3xicos. Na pr\u00e1tica, isso legaliza a venda de agrot\u00f3xicos vencidos. O decreto exige que devem ser mantidas as especifica\u00e7\u00f5es de registro, por\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, na pr\u00e1tica, pois todos os testes teriam que ser refeitos. Al\u00e9m disso, \u00e9 imposs\u00edvel garantir a estabilidade da subst\u00e2ncia vencida, bem como o tempo pelo qual as condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mantidas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 69-A<\/p>\n\n\n\n

13. Produtos com mais agrot\u00f3xicos do que o permitido, ou contendo agrot\u00f3xicos n\u00e3o permitidos, podem ser considerados \u201caceit\u00e1veis\u201d<\/h4>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio de \u201crisco diet\u00e9tico aceit\u00e1vel\u201d \u00e9 altamente question\u00e1vel, pois n\u00e3o considera intera\u00e7\u00f5es com outros alimentos contaminados e as especificidades de cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 86o \u00a7 8o<\/p>\n\n\n\n

14. Decreto prev\u00ea sistema de informa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o assegura transpar\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Apesar de prever o desenvolvimento de um Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Agrot\u00f3xicos (SIA), e de prever que muitas informa\u00e7\u00f5es saem do DOU e ficam publicadas no SIA, o decreto n\u00e3o garante o acesso da popula\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es deste sistema.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 94<\/p>\n\n\n\n

15. Registro de aplicador de agrot\u00f3xicos pode ser dispensado para agrot\u00f3xicos de \u201cbaixo risco\u201d<\/h4>\n\n\n\n

O decreto prev\u00ea a figura do aplicador de agrot\u00f3xicos, o que \u00e9 positivo, no entanto, dispensa sua obrigatoriedade para agrot\u00f3xicos considerados de baixo risco. Por\u00e9m, a classifica\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica que determina agrot\u00f3xicos mais ou menos perigosos refere-se somente aos efeitos agudos. Nesse sentido, a dispensa n\u00e3o se aplica, porque agentes pouco t\u00f3xicos do ponto de vista agudo podem estar associados a efeitos cr\u00f4nicos graves e potencialmente irrevers\u00edveis, como c\u00e2ncer, muta\u00e7\u00f5es, desregula\u00e7\u00e3o end\u00f3crina e outros.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: 96-A Par\u00e1grafo \u00fanico<\/p>\n\n\n\n

16. Agrot\u00f3xicos n\u00e3o registrados no Brasil poder\u00e3o ser fabricados aqui para exporta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

V\u00e1rios agrot\u00f3xicos j\u00e1 foram proibidos no Brasil por representarem enorme risco \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Como exemplo, podemos citar os organoclorados, como DDT (diclorodifeniltricloroetano), que provocam danos no sistema nervoso central, e s\u00e3o persistentes no ambiente. Apesar de n\u00e3o estar previsto explicitamente no novo decreto, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Agricultura afirmou em nota a previs\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos n\u00e3o registrados para exporta\u00e7\u00e3o. Isso significa riscos em toda a cadeia industrial de produ\u00e7\u00e3o e transporte, al\u00e9m de empurrar para outros pa\u00edses com regula\u00e7\u00f5es mais fr\u00e1geis produtos muito perigosos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.gov.br\/agricultura\/pt-br\/assuntos\/noticias\/decreto-estabelece-novas-regras-para-o-registro-e-pesquisa-de-agrotoxicos<\/a><\/p>\n\n\n\n

17. Agrot\u00f3xicos fabricados para exporta\u00e7\u00e3o podem ter uso diferente daquele registrado no Brasil<\/h4>\n\n\n\n

Ainda que o agrot\u00f3xico seja exportado, ele ser\u00e1 fabricado e transportado no Brasil. Assim, suas indica\u00e7\u00f5es devem ser as mesmas que foram concedidas a partir dos estudos que concederam o registro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Art. 95-A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre as novidades trazidas pelo decreto est\u00e3o pontos que aprofundam a flexibiliza\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Brasil<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":5,"featured_media":35726,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":"","footnotes":""},"categories":[494],"tags":[203,189,466,227],"class_list":["post-35408","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-campo","tag-agrotoxicos","tag-bolsonaro","tag-cancer","tag-pacote-do-veneno"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35408"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35408\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35936,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35408\/revisions\/35936"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}