{"id":34217,"date":"2020-04-27T10:54:37","date_gmt":"2020-04-27T13:54:37","guid":{"rendered":"http:\/\/unicopas.org.br\/?p=34217"},"modified":"2022-03-14T16:30:53","modified_gmt":"2022-03-14T19:30:53","slug":"pnae-estudantes-da-rede-publica-tem-direito-a-kit-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/pnae-estudantes-da-rede-publica-tem-direito-a-kit-de-alimentos\/","title":{"rendered":"PNAE: estudantes da rede p\u00fablica t\u00eam direito a kit de alimentos"},"content":{"rendered":"\n

Lei 13.987\/2020\npermite distribui\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s fam\u00edlias da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede\np\u00fablica de todo o Brasil; Conselho Nacional de Direitos Humanos poder\u00e1 acionar\nDefensorias e Minist\u00e9rio P\u00fablico para cumprimento da lei <\/em><\/h4>\n\n\n\n

J\u00e1 faz mais de dez dias que a execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) durante a pandemia da Covid-19 (novo coronav\u00edrus) j\u00e1 est\u00e1 regulamentada pelo Governo Federal. No \u00faltimo dia 13, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2020<\/a>, que regulamenta a Lei 13.987\/2020<\/a>, sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 7 de abril. <\/p>\n\n\n\n

As orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e do\nFundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) e estabelecem, entre\noutras medidas, a distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos para alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da\nrede p\u00fablica de todo o pa\u00eds em forma de kits, de acordo com a faixa et\u00e1ria e o per\u00edodo\nem que o estudante estaria sendo atendido na unidade escolar.<\/p>\n\n\n\n

Algumas prefeituras j\u00e1 iniciaram o processo de distribui\u00e7\u00e3o desses alimentos, como \u00e9 o caso de Blumenau, em Santa Catarina<\/a>, e S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, em Rond\u00f4nia<\/a>, que j\u00e1 iniciaram o processo de cadastramento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias. Vit\u00f3ria da Conquista, na Bahia<\/a>, iniciou no \u00faltimo dia 15 a distribui\u00e7\u00e3o dos kits. Todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis nos sites oficiais das respectivas prefeituras. <\/p>\n\n\n\n

\u201cSe no seu munic\u00edpio, os governos locais ainda n\u00e3o iniciaram um processo para a aquisi\u00e7\u00e3o e\u00a0\u00a0 distribui\u00e7\u00e3o desses alimentos por meio do PNAE, \u00e9 importante que n\u00f3s, enquanto sociedade civil organizada, cooperados e associados da agricultura familiar, cobremos a implementa\u00e7\u00e3o dessa lei. Garantir alimentos saud\u00e1veis, principalmente \u00e0s fam\u00edlias de alunos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ao mesmo tempo em que se garante a sustentabilidade de milhares de fam\u00edlias agricultoras, com certeza, \u00e9 uma das alternativas para vencermos a crise do coronav\u00edrus\u201d, destacou Vanderley Ziger, presidente da Unicafes Nacional, uma das centrais afiliadas \u00e0 Unicopas. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, as fam\u00edlias, mesmo frente a pandemia,\ncontinuam com uma boa produ\u00e7\u00e3o, mas houve enfraquecimento do consumo e redu\u00e7\u00e3o\ndos espa\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o. \u201cA agricultura familiar est\u00e1 totalmente comprometida\nem minimizar esta crise para que n\u00e3o haja falta de alimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d,\ndisse Ziger em entrevista \u00e0 AgriCord, uma rede internacional de\n“agri-ag\u00eancias” \u2013 organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de coopera\u00e7\u00e3o \u2013 que\nvisa minimizar a pobreza e integrar organiza\u00e7\u00f5es de agricultores. <\/p>\n\n\n\n

O que voc\u00ea,\nagricultor e agricultora familiar, pode fazer?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u2013 Contate a sua prefeitura e apresente um guia com a\ndisponibilidade de produtos da sua cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

\u2013 Envie a Lei e a Resolu\u00e7\u00e3o para as autoridades locais,\nexija aplica\u00e7\u00e3o e prazo para o cumprimento da Lei 13.987\/2020.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Busque parceiros locais que possam contribuir na\ndistribui\u00e7\u00e3o dos kits.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Disponibilize locais apropriados para a distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do MEC\/FNDE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembra que, como uma das formas de garantir a seguran\u00e7a\nalimentar e nutricional dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, \u00e9 determinado por\nlei (Lei 11.947\/2009), a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% dos recursos do PNAE na\naquisi\u00e7\u00e3o de alimentos oriundos da agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n

CNDH poder\u00e1 acionar\nDefensorias e Minist\u00e9rio P\u00fablico para cumprimento da lei <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Unisol Brasil, tamb\u00e9m afiliada \u00e0 Unicopas, solicitou,\natrav\u00e9s de of\u00edcio, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que acione\nas Defensorias P\u00fablicas Estaduais e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, para fazer valer a\nLei 13.987. <\/p>\n\n\n\n

O pedido visa garantir que estes \u00f3rg\u00e3os representem as\ncidades e estados que ainda n\u00e3o fornecem alimenta\u00e7\u00e3o escolar \u00e0 todos os alunos\nmatriculados na rede p\u00fablica de ensino dos munic\u00edpios e estados.  Mantendo, inclusive, a garantia da\ncontinuidade e amplia\u00e7\u00e3o dos contratos de fornecimento das merendas das\ncooperativas e associa\u00e7\u00f5es da agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Leonardo Pinho, presidente da Unisol Brasil, o\nCNDH encaminhou of\u00edcio ao Col\u00e9gio Nacional dos Defensores P\u00fablicos (Condege) e\nao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) solicitando uma orienta\u00e7\u00e3o\nnacional \u00e0s Defensorias e Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais para notificarem prefeituras\ne governos que n\u00e3o est\u00e3o cumprindo a Lei 13.987\/20. \u201cO sistema de justi\u00e7a\nprecisa atuar com agilidade para fazer as prefeituras e governos estaduais\ncumprir essa Lei Federal. Precisamos garantir alimento de qualidade na mesa de\ntodas as fam\u00edlias de estudantes de escolas p\u00fablicas do pa\u00eds\u201d, salientou Pinho. <\/p>\n\n\n\n

A Unicopas acompanha diariamente as pautas legislativas que a afetam diretamente a economia solid\u00e1ria, o cooperativismo, o associativismo e mundo do trabalho. <\/p>\n\n\n

Saiba mais<\/h3>