{"id":34133,"date":"2020-03-24T16:17:47","date_gmt":"2020-03-24T19:17:47","guid":{"rendered":"http:\/\/unicopas.org.br\/?p=34133"},"modified":"2022-03-14T16:31:06","modified_gmt":"2022-03-14T19:31:06","slug":"mp-apresentada-pelo-governo-federal-para-conter-crise-do-coronavirus-e-ilegal-afirma-unisol-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unicopas.org.br\/noticias\/mp-apresentada-pelo-governo-federal-para-conter-crise-do-coronavirus-e-ilegal-afirma-unisol-brasil\/","title":{"rendered":"MP apresentada pelo governo federal para conter crise do coronav\u00edrus \u00e9 ilegal, afirma Unisol Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Mesmo com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18, que previa suspens\u00e3o de contratos por quatro meses, MP 927\/20 ataca direitos de trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil. Entenda o porqu\u00ea <\/em><\/h4>\n\n\n\n

Em meio \u00e0 crise sanit\u00e1ria gerada pelo COVID 19 – que est\u00e1 crescendo para uma crise social -, a Unisol Brasil, uma das centrais afiliadas \u00e0 Unicopas, exige do Congresso Nacional a revoga\u00e7\u00e3o total da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/20<\/a> apresentada esta semana pelo governo federal com uma das medidas de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 crise gerada pelo avan\u00e7o do coronav\u00edrus no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Para Leonardo Pinho, presidente da Unisol Brasil, \u00e9 urgente que\nse implante medidas protetivas para manter o trabalho e a renda dos milh\u00f5es de\ntrabalhadores e trabalhadoras, empreendedores individuais, cooperativistas,\nassociadas e associados \u00e0 empreendimentos econ\u00f4micos solid\u00e1rios, al\u00e9m de\nmotoristas de aplicativos, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de desemprego e subemprego. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo editou a MP 927 em vez de proteger os milhares de\ntrabalhadores e trabalhadoras. A medida enfraquece esses trabalhadores em sua\ncapacidade de negocia\u00e7\u00e3o e garantia de seus direitos frente ao empresariado. De\nforma atrapalhada o governo, depois de forte rea\u00e7\u00e3o da sociedade, veio a\np\u00fablico revogar o Art. 18, no entanto, mant\u00e9m todos os outros que deixam os\nmilhares de brasileiros trabalhadores em uma situa\u00e7\u00e3o muito vulner\u00e1vel\u201d,\nobservou Pinho. <\/p>\n\n\n\n

O presidente da Unisol Brasil \u2013 que tamb\u00e9m atua na presid\u00eancia do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), fez alguns coment\u00e1rios sobre a inconstitucionalidade da MP 927\/20 e sugere que no lugar dela seja votado o Projeto de Lei 732\/20, que cria o Fundo Emergencial que garante aos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil a garantira do direito ao trabalho e renda. <\/p>\n\n\n\n

Confira os coment\u00e1rios e entenda a ilegalidade da MP 927\/20<\/p>\n\n\n\n

1. A MP \u00e9 ILEGAL! O Art. 7 da Constitui\u00e7\u00e3o afirma: “VI\n–  irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o\ndisposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo”;<\/p>\n\n\n\n

2. Possibilidade de Diminui\u00e7\u00e3o de Sal\u00e1rio, sem redu\u00e7\u00e3o de\njornada”;<\/p>\n\n\n\n

3. Suspens\u00e3o de grande parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho\n(Art. 3 e 31): os auditores viram “conselheiros”, d\u00e3o dicas, as\nempresas;<\/p>\n\n\n\n

4. Imposi\u00e7\u00e3o do Teletrabalho, sem necessidade de acordo\nentre as partes (Art. 4);<\/p>\n\n\n\n

5. F\u00e9rias Coletivas, sem necessidade de avisar sindicato ou\nacordo coletivo (Art 11);<\/p>\n\n\n\n

6. Para profissionais da sa\u00fade: aumento de jornada e escalas\nde horas suplementares sem necessidade de acordo entre as partes (Art. 26)\ntamb\u00e9m ILEGAL segundo o Art. 7 da CF: “XIV –  jornada de seis horas para o trabalho\nrealizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva”\ne o PIOR no Art. 29 da MP: “os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19)\nn\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo\ncausal”;<\/p>\n\n\n\n

8. Na pr\u00e1tica acaba com os instrumentos de media\u00e7\u00e3o entre\nCapital e Trabalho, a favor da parte mais forte o CAPITAL, acabando com o papel\ndo sindicato e das negocia\u00e7\u00f5es coletivas, impondo uma negocia\u00e7\u00e3o individual ou\nimposi\u00e7\u00e3o mesmo em alguns casos. Isso vai contra a Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT\n(Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que garante a Negocia\u00e7\u00e3o Coletiva e o\nArt. 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na pr\u00e1tica uma MP ILEGAL.<\/p>\n\n\n\n

9. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio que o CONGRESSO NACIONAL\nrevogue por inteiro essa MP e aprove uma Agenda de Emerg\u00eancia Nacional em FAVOR\ndo Direito ao Trabalho e Renda dos trabalhadores e trabalhadoras aprovando o PL\n732\/20, que cria o Fundo Emerg\u00eancia pelo Direito ao Trabalho e Renda e a\ncria\u00e7\u00e3o de uma Renda B\u00e1sica de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

com informa\u00e7\u00f5es da Unisol Brasil <\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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